Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2018-03-262018-03-262018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35492Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;55 p.pt-BRConvenção coletiva de trabalho, BrasilAcordo coletivo de trabalho, BrasilBrasil. Constituição (1988)outros