Rocha, Fernando Carlos Wanderley2009-09-152013-12-092009-09-152013-12-092008-02http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1534Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.pt-BRFronteira, BrasilSegurança nacional, BrasilBrasil. [Lei n. 6.634, de 02 de maio de 1979]Município, BrasilDesenvolvimento econômico, BrasilDesenvolvimento dos municípios na faixa de fronteira : necessidade de alterações na Lei 6.634/79artigo