Brasil. [Leis etc.]2014-11-202014-11-201997-010103-3646http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19341Volume 189 n.110007 p.pt-BRRepública (1889-), legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1997Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1997legislação