2015-10-142015-10-1420159788540204560http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25409Atualizada até 06/10/2015.Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).Áudio gravado no aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa.pt-BRPessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, BrasilLei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)audio