Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de2009-08-112013-12-092009-08-112013-12-092004-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1081Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.pt-BRBrasil. [Código civil (2002)]Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]Direito de propriedade, BrasilFunção social da propriedade, BrasilDireito de construir, BrasilDireito de superfície, Brasilartigo