Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes

Raad, Kley Ozon Monfort Couri2009-08-272013-12-092009-08-272013-12-092005-06http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1382Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt-BRAto legislativo, aspectos jurídicos, BrasilProjeto de lei, aspectos constitucionais, BrasilBens públicos, administração, BrasilInjuridicidade, BrasilAutonomia dos poderes, BrasilDenominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderesestudo técnico