Silva, Ronaldo Quintanilha da2015-12-082015-12-082015-09E-legis, Brasília, n. 18, p. 51-79, set/dez., 20152175.0688http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/26581Analisa as controvérsias sobre a Política Nacional de Participação Social (PNPS), mediante a publicação do Decreto 8.243, de 2014.29 p.pt-BRParticipação social, BrasilPoder legislativo, BrasilDecreto, Brasilartigo