Brasil. [Leis etc.]2014-11-242014-11-242000-01http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1937910.705 p.pt-BRRepública (1889-), legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 2000Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 2000legislação