Teixeira Filho, Sócrates Arantes2021-11-222021-11-222018Cadernos Aslegis, 54, 1º Semestre 2018https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40611Título do fascículo : Filosofia e contemporaneidade.A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) surgiu com o objetivo de estabelecer normas de controle fiscal nos diversos entes federativos. Essa lei implantou medidas que buscavam manter um equilíbrio entre receitas e despesas dos entes federativos, sendo reconhecida a sua importância para estabilidade financeira e orçamentária no Brasil. Contudo, há a alegação de alguns agentes políticos de que a LRF possui regras muito rígidas e que engessam a realização de políticas públicas necessárias. Desde o surgimento da LRF, tramitaram mais de 300 Projetos de Lei Complementar (PLP) na Câmara dos Deputados que sugeriram alterações nessa lei.44 p.pt-BRLei de Responsabilidade Fiscal, BrasilDireito Financeiro, BrasilControle fiscal, Brasilartigo