Brasil. [Lei de licitação (1993)]2014-12-012014-12-012014978854020276http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19459Áudio gravado com o software Balabolka com o uso da voz Heloísa Microsoft.Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.Atualizado até 10 de novembro de 2014.Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Lei 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5450, de 31 de maio de 2005, Lei 12232, de 29 de abril de 2010, Lei 12462, de 4 de agosto de 2011 e Decreto 7892, de 23 de janeiro de 2013 e legislações correlatas.Áudio mp3pt-BRLicitação, legislação, BrasilContrato administrativo, legislação, Brasilaudio