Brasil. [Leis etc.]2014-11-202014-11-201999-010103-3646http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19362Volume 191 n.19687 p.pt-BRRepública (1889-), legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1999Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1999legislação