Aguiar, Osmar de OliveiraFernandes, Lílian Reny2018-11-052018-11-052017http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36522Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.Analisa as sucessivas alterações legislativas nos artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, sob os aspectos da legística – a arte de produzir boas leis – bem como sua relevância no processo legislativo.83 p.pt-BRBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)], alteraçãoEmbriaguez ao volante, legislação, alteração, BrasilElaboração legislativa, Brasilmonografia, dissertação, tese