Martins, Ricardo Chaves de RezendePinheiro, Leila Camila Pugliesi2015-10-082015-10-082015http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25319Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.68 f.pt-BRBrasil. Congresso NacionalBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 59]Política educacional, BrasilProcesso legislativo, BrasilO Poder Legislativo e a formulação da nova política de escolarização obrigatória : estudo de caso da Emenda constitucional nº 59, de 2009monografia, dissertação, tese