Bandeira, Regina Maria Groba2013-12-312013-12-312013-12http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/15860Trata da análise do veto aposto à Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de verificar se há, de fato, vedação à iniciativa parlamentar no caso em questão.15 p.pt-BRPresidente da República, poderes e atribuições, BrasilCompetência legislativa, BrasilServidor público, regime jurídico, Brasilestudo técnico