Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa2021-09-242021-09-242013https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40534Conteúdo: Parte 1: Apresentação; Membros; Foco: CLP; Audiências públicas e seminários -- Parte 2: Audiências públicas e seminários (cont.) -- Parte 3: Audiências públicas e seminários (cont.); GTTERRAS; Sugestões aprovadas; Anexos.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa, relatório, 2013relatório