Sabóia, Fernando VieiraLopes, Flávia Cristina de Araújo2010-07-192013-12-092010-07-192013-12-092009http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3825Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor)da Câmara dos Deputados, 2009.Aborda o histórico do processo de consolidação da legislação federal no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Observa o ordenamento jurídico de forma generalizada objetivando entendimento da ordem normativa brasileira com abordagem da completude, da coerência e da unicidade como componentes do ordenamento e as anomias e antinomias jurídicas existentes no sistema jurídico brasileiro. Analisa a necessidade da consolidação da legislação federal, o cumprimento da função legislativa e os procedimentos técnicos e jurídicos no processo de consolidação das leis e suas principais dificuldades. Discorre sobre o tema da desburocratização do Estado e legislativa e seus reflexos.53 p.pt-BRConsolidação legislativa, BrasilProcesso legislativo, BrasilElaboração legislativa, BrasilDesburocratização, Brasilmonografia, dissertação, tese