Brasil. [Leis etc.].2014-08-072014-08-071890http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18322Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas RégiasParte 2 - DecisõesColeção das Leis do Império do Brasil de 1812Parte 1 - 74 p. Parte 2 - 53 p.pt-BRLegislação, Brasil, Império (1812)Legislação, coletânea, Brasil, 1812legislação