Lima, Paulo César Ribeiro2016-04-262016-04-262014Cadernos Aslegis, Brasília, n. 51, p. 101-113, jan./abr. 2014http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/27360Analisa aspectos do Projeto de Lei nº 6.726, de 2013, de autoria do ilustre Deputado Mendonça Filho, que, na prática, extingue o regime de partilha de produção no Pré-Sal e em áreas estratégicas, passando a existir apenas o regime de concessão.12 p.pt-BRPetróleo, exploração, BrasilConcessão de serviços públicosartigo