Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2017-07-032017-07-032017http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/33041Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 31. ADCT¿. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.83 p.pt-BRPoder Judiciário, aspectos constitucionais, BrasilBrasil. Constituição (1988)Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31 ADCToutros