Brasil.[Leis etc]2014-10-102014-10-101943http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18863Parte 1 - Atos do Poder do Executivo - DecretosParte 2 - Atos do Poder do Executivo - Decretos-LeiParte 1 - 3213 p. Parte 2 - 1730 p.pt-BRRepública (1889-), Legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1940Poder Executivo, 1940Decretos-Lei, 1940Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1940legislação