Brasil.[Leis etc]2014-10-102014-10-101939http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18865Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos LeisParte 2 - Atos do Poder Executivo - DecretosParte 1 - 1667 p. Parte 2 - 2294 p.pt-BRRepública (1889-), Legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1939Poder Legislativo, Brasil, 1939Poder Executivo, Brasil, 1939Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1939legislação