Brasil. [Leis etc.].2014-08-082014-08-081890http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18330Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas RégiasParte 2 - DecisõesColeção das Leis do Império do Brasil de 1816Parte 1 - 93 p. Parte 2 - 37 p.pt-BRLegislação, Brasil, Império(1816)Legislação, coletânea, Brasil, 1816legislação