Juras, Ilidia da Ascenção Garrido MartinsPereira Júnior, José de SenaMachado, Gustavo Silveira2009-09-252013-12-092009-09-252013-12-092007-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1614Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.pt-BRTratamento de resíduo, BrasilResíduo sólido, legislação, BrasilPolítica ambiental, BrasilProteção ambiental, BrasilResíduo sólido, projeto de lei, BrasilSaneamento básico, Brasilartigo