Camino, Maria Ester Mena BarretoMenck, José Theodoro Mascarenhas2019-12-232019-12-232019-11http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39099Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.Esta nota técnica tem o objetivo de mostrar dados e traçar um panorama geral relativo ao tempo despendido para a inserção dos atos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às respectivas responsabilidades por essa tramitação, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, no intervalo de tempo compreendido entre 1º de janeiro de 1988 e 30 de novembro de 2019.301 p.pt-BRDireito constitucionalCongresso NacionalPoder executivoAtos internacionaisPoder legislativoOrdenamento jurídico internoestudo técnico