Nunes, Fabiano da SilvaAraujo, José Evande CarvalhoOliveira, Marco Antônio Moreira dePalos, Aurelio Guimarães Cruvinel e2024-02-262024-02-262024https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41709Consultores Legislativos - Área II - Direito Tributário e Tributação.Possui quadro comparativo do texto constitucional atual com as alterações trazidas pela emenda constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária).No dia 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que promove significativa mudança no Sistema Tributário Nacional. Seu principal assunto é a reforma da tributação do consumo no Brasil: substituição dos tributos atuais, repartição das novas receitas, transição para o sistema criado e administração e gestão do novo modelo.pt-BREmenda constitucional, BrasilReforma tributária, Brasil