2015-08-132015-08-132015978-85-402-0466-9(EPUB)978-85-402-0425-6 (PDF)978-85-402-0424-9 (papel)http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/24099Atualizada até 9/7/2015.Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editoraDisponível, também, em formato impresso.Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.59 p.pt-BRPessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil.livro