Portugal. [Leis etc.]Borralho, Joaquim JoséPortugal. Soberano (1750-1777 : José I)2015-05-062015-05-061762http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21939Ao alto do título: Conde de Oeyras.SYS-5794494 p.pt-BRLegislação, Portugal, (1762)Brasil, história (1500-1822)Contrabando, Brasil, (1762)Comercio, legislação, BrasilAlvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus domínios para se evitarem mais efficazmente os contrabandos, que se fazem à dita Companhia; determinando,que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor dos denunciantes, e a outra ametade a favor da mesma Companhia; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver / Joaquim José Borralho, o fezlivro