Pinto, Júlio Roberto de SouzaBarros, Edilson Santos2012-10-182013-12-092012-10-182013-12-092007http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/10096Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.Estudo da teoria referente à lei complementar: origem histórica e direito comparado, conceito, natureza jurídica, classificação e hierarquia. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.62 f.pt-BRLei complementar, BrasilProcesso legislativo, BrasilBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputadosmonografia, dissertação, tese