Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa2021-09-242021-09-242019https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/4053984 p.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa, relatório, 2019[Comissão de Legislação Participativa]: relatório de atividades 2019relatório