Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2020-01-272020-01-272019http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39287Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.48 p.pt-BRInimputabilidade penalConstituição FederalBrasilBrasil. Constituição (1988)legislação