Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2018-03-232018-03-232018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35467Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;82 p.pt-BRTrabalhador rural, direitos e deveres, BrasilTrabalhador urbano, direitos e deveres, BrasilHora extra, BrasilBrasil. Constituição (1988)