Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Redação2022-10-242022-10-241968https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41010Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.50 p.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Redação, relatório, 1968relatório