Bandeira, Regina Maria Groba2012-12-142013-12-092012-12-142013-12-092005Cadernos Aslegis, v. 8, n. 25, p. 29-47, jan./abr. 2005http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/11195Inclui notas explicativas.Princípios do estatuto da magistratura -- Quinto contitucional -- Conselho Nacional de Justiça -- Supremo Tribunal Federal: composição e competências -- Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade -- Súmula vinculante -- repercussão Geral -- Superior Tribunal de Justiça -- Foro por prerrogativa de função -- Ministério público -- Acesso à justiça.pt-BRReforma judiciáriaEmenda constitucionalArtigo de Revista