Brasil. [Leis etc.]2014-11-182014-11-181975http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19239Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.Parte 2 - Atos do Poder Executivo.Parte 1 - 491 p. Parte 2 - 2418 p.pt-BRRepública (1889-), Legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1975Poder Legislativo, Brasil, 1975Poder Executivo, Brasil, 1975Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1975legislação