Soares, Murilo Rodrigues da Cunha2009-08-272013-12-092009-08-272013-12-092007-06http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1365Consultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito Tributário.pt-BRImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, BrasilSistema tributário, proposta de emenda à constituição, BrasilPolítica fiscal, alteração, BrasilTributo, arrecadação, BrasilICMS sobre energia elétricaartigo