Martins, Paulo de Sena2021-11-232021-11-232018-07Cadernos Aslegis, n. 55, p. 57-74, jul./dez. 2018.https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40621Título do fascículo: Perspectivas e debates para a Legislatura 2019-2023 - Volume I.Apresenta as perspectivas de discussão e aprovação de proposta que torne o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento permanente de financiamento da educação básica brasileira. Destaca sua natureza de subvinculação dos recursos provenientes de impostos que alimentam a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino (MDE) e seus efeitos positivos em relação à redistribuição de recursos, solidariedade federativa e promoção da equidade. Aponta o substitutivo da relatora da PEC nº 15 de 2015, que consolidou o acervo de propostas discutidas nas audiências públicas da respectiva Comissão Especial – por seu aprimoramento do regime de colaboração, ênfase na equidade e construção plural e interpartidária – como possível texto base para a discussão e deliberação pela legislatura que se inicia em 2019.18 p.pt-BRFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil)Financiamento da educação, BrasilEducação de base, investimento, BrasilPolítica educacional, Brasilartigo