Poder Executivo2010-05-042013-12-092010-05-042013-12-091960-02-11http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3284Descrição do item documental. Documento pertence ao Arquivo da Câmara dos Deputados.Inclui ofício da Presidência da República encaminhando mensagem do presidente e exposição de motivos do Ministro da Justiça e Negócios Interiores; parecer da Comissão de Constituição e Justiça; emendas; aprovação de requerimento de urgência; avulso do projeto de lei; avulso de emendas; requerimento de urgência; ofício da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira; justificação; parecer da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira; substitutivo; voto do Deputado Bocayuva Cunha; avulso do parecer da Comissão de Constituição e Justiça; redação final do projeto de lei; parecer da Comissão de Redação; parecer sobre emendas do plenário e das comissões; parecer e relatório da Comissão de Finanças; autógrafos do projeto de lei.Textual; 1 pç.pt-BRDocumento histórico, BrasilBrasília (DF), históriaCapital (cidade), transferência, BrasilCapital (cidade), históriaArquivo histórico, BrasilSEDOLoutros