Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2016-12-152016-12-152016http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/31059Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 104. " Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado."94 p.pt-BRConcessão de serviços públicos, BrasilPermissão de serviços públicos, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação