Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2020-10-192020-10-192020-10https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40101Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.137 p.pt-BRTribunal Regional do TrabalhoJustiça do Trabalho, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação