Destinação dos recursos não sacados do abono salarial e dos rendimentos do PIS/PASEP

Noleto, Eliézer de Queiroz2009-10-062013-12-092009-10-062013-12-092009-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1756Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.pt-BRSeguro-desemprego, BrasilFundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (FAT)Brasil. [Constituição (1988)]Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)Programa de Integração Social (Brasil) (PIS)Destinação dos recursos não sacados do abono salarial e dos rendimentos do PIS/PASEPartigo