Rocha, Claudionor2014-09-292014-09-2908/2011http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18826Consultoria Legislativa - Área XVII – Segurança Pública e Defesa NacionalAborda a possibilidade de a legislação limitar o uso de determinados calibres de armas de fogo exclusivamente para as forças de segurança, aí incluídas, por extensão, as empresas de segurança privada. Analisa a legislação existente, inclusive algumas de direito comparado, bem como as proposições pertinentes apresentadas na Câmara dos Deputados. Discute quais seriam ou deveriam ser os critérios utilizados para a definição dessas armas de calibre de uso exclusivo, partindo dos pressupostos insertos no Estatuto do desarmamento e considerando os cenários de atuação das forças da União e dos Estados.23 p.pt-BRArma de fogo, controleDesarmamentoBrasil [Estatuto do desarmamento (2003)]artigo