D’Abadia, Bruno Magalhães2015-06-082015-06-082015-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/22881Consultoria Legislativa - Área IV Finanças PúblicasFaz um levantamento da atual conjuntura das transferências voluntárias de recursos da União para os entes subnacionais, Estados e Municípios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.12 p.pt-BRTransferência de recurso, BrasilObrigação tributária, BrasilA problemática das transferências voluntáriasestudo técnico