Silva, Adriano da Nóbrega2009-09-152013-12-092009-09-152013-12-092007-09http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1532Consultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito Tributário.Compara, no que se refere aos tributos federais, o Simples Nacional - sistema tributário introduzido pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com o extinto Simples Federal, regulado pela Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, bem como com o lucro presumido, tendo em vista que essas eram as duas formas de tributação mais comumente utilizadas pelos contribuintes que atualmente podem optar pelo Simples Nacional.gráf.pt-BRBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]Pequena empresa, legislação, BrasilMicroempresa, impostos, BrasilSistema integrado de impostos das microempresas (Simples)Microempresa, legislação, Brasilartigo