Portugal. [Leis etc.]Brasil. [Leis etc.]2009-10-092013-12-092009-10-092013-12-091755http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1901Coleção Marcio Moreira Alves.Ao alto do título: Marquez de Penalva P.SYS-5813592 p.pt-BRLegislação, Portugal (1755)Casamento, legislação, Brasil (1755)Índio, legislação, Brasil (1755)Período Colonial (1715-1822)Direito de família, Brasil (1755)Brasil, história (1715-1822)Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade verlivro