Granzotto, Eduardo2017-04-272017-04-272017-02http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/32359Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa NacionalAnalisa, sob o aspecto jurídico, a possibilidade de os policiais civis e militares dos Estados exercerem atividade remunerada no período de folga, o que, no jargão popular, costuma-se chamar de ‘bico’. O exercício de atividade paralela é muito comum entre os policiais no Brasil, muito embora seja praticado, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, o estudo pretende explorar as legislações federais e estaduais sobre o assunto, além de expor o entendimento dos Tribunais em determinados casos.30 p.pt-BRPolicial civil, atividades, regulação, BrasilPolicial militar, atividades, regulação, BrasilAcumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasilestudo técnico