Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa2013-12-202013-12-202007http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/15779117 p.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa, relatório, 2007relatório