Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação2022-10-192022-10-191991https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40994Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.64 p.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, relatório, 1991relatório