Abreu Junior, Diogo Alves de2010-02-032013-12-092010-02-032013-12-0920028573652314http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2502Originalmente apresentado como monografia do autor (Curso de Especialização em Desenvolvimento Gerencial -- Universidade de Brasília).Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao decreto-lei no direito da Alemanha, França, Portugal, Espanha, Itália e Brasil. Relata a história do decreto-lei no Brasil e os debates sobre as medidas provisórias na Constituinte de 1988; discute as diferenças entre o decreto-lei e a medida provisória.74 p.pt-BRMedida provisória, BrasilMedida provisória, análise, BrasilMedida provisória, história, BrasilDecreto-lei, BrasilAutonomia dos poderes, BrasilDecreto-lei, direito comparadolivro