Valadares, Marcio Vidal de Campos2024-03-152024-03-152024https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41730Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do ConsumidorPelo menos quatro projetos de lei sobre a indenização de adquirentes de imóvel na planta por atraso em sua entrega tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados. Diante da atenção despertada pelo tema, esta Nota Técnica analisa por que as perdas sofridas por compradores de imóveis residenciais em decorrência do descumprimento de prazos devem ser ressarcidas, alerta para os riscos tanto da indenização insuficiente quanto da excessiva e oferece uma proposta de parâmetros para a fixação do valor da reparação de danos.pt-BRImóvel, construção, BrasilIndenização, BrasilDireito econômico, BrasilDireito comercial, BrasilProteção e defesa do consumidor, Brasil