Camino, Maria Ester Mena BarretoMenck, José Theodoro Mascarenhas2017-04-052017-04-052016-12http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/32260Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder JudiciárioO “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara” foi celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000. Por determinação constitucional, a análise e concessão de aprovação legislativa para acordos congêneres, pelas duas Casas do Congresso Nacional, é obrigatória e constitui requisito preliminar à ratificação brasileira. Nesse sentido, a matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2 de abril de 2001 (MSC 296/2001). Em face de problemas constitucionais e legais no texto acordado, desde a sua chegada na Câmara dos Deputados, foi fonte de acirrados debates, não havendo consenso possível entre os parlamentares. Dessa forma, o Presidente Michel Temer, em 1º de agosto de 2016, requereu a retirada de tramitação dessa proposição do Congresso para reavaliação (MSC 442/2016). Neste estudo, resumem-se esses quinze anos de debate legislativo.75 p.pt-BRCentro de Lançamento de Alcântara (Brasil) (CLA)Tratado, Brasil, Estados UnidosDireito internacional públicoCooperação técnica, legislação, BrasilDebate parlamentarestudo técnico